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Lei que determina afastamento de grávidas na pandemia é sancionada

Lei que determina afastamento de grávidas na pandemia é sancionada

ATENÇÃO! Nessa quarta-feira, dia 12/05/2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.151, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia de covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário.

O projeto de lei sobre o assunto, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 15 de abril.

Conforme o texto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto até o fim do estado de emergência em saúde pública.

Fonte: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2021-05/lei-que-determina-afastamento-de-gestante-na-pandemia-e-sancionada

Link para a Lei: 

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.151-de-12-de-maio-de-2021-319573910

Atenção! 

Em resumo, independente da atividade desenvolvida pela empresa a empregada gestante deverá ser afastada IMEDIATAMENTE de suas funções.

Para as atividades passíveis de trabalho em home office a gestante deverá ser afastada, imediatamente, de suas atividades presenciais, passando a desenvolver o trabalho de forma remota.

Para as atividades que não poderão ser desempenhadas fora do estabelecimento da empresa, a gestante deverá ser afastada, imediatamente, de suas atividades presenciais e o empregador poderá solicitar a suspensão do contrato de trabalho (conforme Nota Técnica n° 01/2021, de 14/01/2021). Além disso poderá, também, antecipar férias ou realizar o banco de horas previstos na MP 1.046/21.

Cabe salientar que tais alternativas devem ser acordadas entre empregador e empregada, dessa forma, deverá ser uma decisão de comum acordo.

Além disso, caso decidam pela suspensão do contrato de trabalho, como a Lei 14151 salienta que a empregada não poderá ter “prejuízo de sua remuneração”, fica o empregador obrigado a complementar o valor pago pelo Governo Federal, a fim de que a gestante receba seu salário de forma integral (sem prejuízos).


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