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MEI – Microempreendedor Individual

MEI - Microempreendedor Individual

O Microempreendedor Individual (MEI) é o profissional autônomo legalizado por meio de um CNPJ do empresário. Para ser um MEI, o faturamento anual do empresário não deve ultrapassar R$ 60.000,00. O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. As obrigações acessórias municipais e estaduais NÃO estão incluídas nesse valor mensal. Para mais informações, entre em contato!